DIREITO CÍVEL / CONSUMIDOR

Neste seguimento atuamos na defesa dos clientes em questões que envolva direitos do consumidor, revisões de contratos e ações indenizotórias.

Realizamos, também, diligências para pessoas de outras comarcas, tais como comparecimento à audiencias no Juizado Especial e Fórum.

DIREITO DO TRABALHO

Patrocinamos demandas com enfoque tanto para o empregado quanto para o empregador, com equipes especializadas em ambas áreas de atuação.

PELO EMPREGADO, visamos a defesa dos direitos básicos do trabalhador em situação de:

– Acidente do trabalho

– Ações indenizatórias

– Questões relacionados a vínculo empregatício, admissão e demissão do empregado (cálculo do aviso prévio, acerto rescisório e demais verbas)

– Demissão por justa causa e Reitegração de emprego

– Dobras e Horas extras

– Equiparação e reequadramento Salarial

– Adicionais insalubridade, periculosidade e noturno

ADVOGANDO PELA EMPRESA damos enfoque na consultoria preventiva de forma a evitar demandas judiciais ou reduzir seus impactos no caixa da empresa após o ingresso do litigio pelo obreiro.

Visando o cumprimento da lei e redução de ações atuamos nos seguintes aspectos:

– Defesas trabalhistas e proposituras de ação de consignação em pagamento

– Defesas em autuações do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE

– Parecer sobre tipos de contratação

– Análise e escala de Horas extras; organização do tempo de trabalho, bancos de horas e afins

– Procedimentos diciplinares

DIREITO DE FAMÍLIA

Contamos com advogados especialistas em demandas de família de forma a complementar a prestação de serviços, colocando foco na solução dos problemas de nossos clientes.

Além das demandas afetas ao direito previdenciário (curatela e interdição; Reconhecimento de união estável; investigação de paternidade, etc…), atuamos, também, nas seguintes demandas:

– Divórcio

– Dissolução de união estável

– Partilha de bens

– Ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas

– Inventário e testamento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA EMPRESAS

As empresas possuem obrigações previdenciárias e podem sofrer grande impacto no âmbito financeiro, seja de ordem contributiva, seja pelos reflexos do recebimento de beneficios por seus coloboradores.

Neste aspecto, apresentamos soluções às empresas trazendo com isso redução/readequação às questões relativas ao direito previdenciário empresarial, fazendo: 

– Diagnóstico contributivo

– Desoneração na folha de salários

– Reenquadramento CNAE

– Avaliação e monitoriamente dos afastamento por incapacidade e acidentes de trabalho (emissão de CAT, análise de nexo causal)

– Parecer sobre a adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais

– Prevenção e acompanhamento de afastamentos com reconhecimento de NTEP

– Avaliação e prevenção de alterações no FAP

– Defesas Administrivas e Judicial

– Defesas em Ações Regressivas interposta pelo INSS

– Certidão Negativa de Débito previdenciária

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA PESSOAS FÍSICAS

Nossa área de destaque é o direito previdenciário, comandado diretamente pela Dra Giseli Guimarães.

Prestamos um serviço completo e de grande relevância não só no Estado de Minas Gerais, mas em diversos Estados brasileiros. Possuímos parceiros em Manaus, Santa Catarina e São Paulo, cujos escritórios seguem nossas teses e padrão de qualidade.

Dentre os serviços prestados, destacamos as concessões de benefícios, tanto na esfera administrativa, quanto judicial:

– Aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez (direito adquirido pré-reforma da previdência)

– Aposentadoria por idade

– Aposentadoria da pessoa com deficiência

– Aposentadoria Especial

– Aposentadoria Rural e dos Professores

– Aposentadoria por incapacidade

– Auxilio-doença e acidentário

– BPC – Loas (Idoso e Incapaz)

– Pensão por Morte

– Parecer sobre Regras de Transição vigentes pós-reforma da Previdência

Além das concessões, fazemos, também, Revisão de benefícios e Recursos administrativos, cumprimento de exigências do INSS e Contagem de tempo para fins de aposentadoria.

Destacamos a importância do Planejamento da aposentadoria e o Start up no ingresso ao Regime Geral da Previdencidencia orientando os clientes sobre as modalidades de filiação e qual modalidade melhor se adequeda as suas necessidades.

Todo o atendimento e parecer se dá por especialistas da área.

CONTRATO VERDE E AMARELO

No dia 12 de Novembro de 2019 o Governo Federal publicou a Medida Provisória 905/2019, que entre outras medidas cria o contrato verde amarelo. 

Esta modalidade de contrato é destinada a criação de novos postos de emprego para pessoas entre 18 e 29 anos que nuncam tenham trabalhado formalmente, buscando, desta forma, a regularização dos primeiro emprego.

O salário para esta modalidade apresenta limite máximo de um salário mínimo e meio. E a contratação fica limitada a 20% dos número total dos empregados.

Para fins de configuração de primeiro emprego a MP desconsidera vínculos anteriores de menor aprendiz, contrato de experiêcia , contrato intermitente e trabalhador avulso.

Os demais trabalhadores não poderão ser contratos nesta modalidade de contrato, exceto se dispensado por mais de 180 dias.

O contrato será firmado com prazo determinado de até 24 meses, findo este periodo ele se tranformará em indeterminado automaticamente.

A grande inovação desta modalidade consiste na antecipação do décimo terceito e ferias, os quais deverão ser pagos diretamente ao obreiro junto com a remuneração mensal. Em contrapartida o FGTS terá alíquota de 2% e a multa rescisória foi reduzida de 40% para 20%, sendo esta devida ao funcionário mesmo que este peça a recisão ou seja despedido por justa causa.

Cabe ressaltar que categorias pofissionais regulamentadas  não podem se valer desta modalidade contratual, como por exemplo, advogados, administrador, contador, aeronautas, etc.

Essa modalidade de contratação poderá ocorrer até 31/12/2022, podendo ser mantido até 31/12/2024.

A estimativa do Governo é que milhares de novos postos de trabalhos sejam gerados, capacitando os mais jovens e inexperientes.  A Medida provisória tem vigência de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Assim o prazo final para converção em Lei ocorrerá em 20/04/2020. Findo este prazo sem edição de lei, a medida provisória perderá sua eficacia.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

É benefício destinado aos segurados que estejam total e permanentemente incapacitados para o exercício de sua atividade profissional e que não possam ser reabilitados para outra atividade.

Exige-se o mínimo de 12 contribuições, carência esta não aplicada ao rol de doenças elencadas pelo art. 151 da Lei 8213/1991.

Caso a doença ou lesão seja anterior à filiação ou carência mínima exigida, o segurado não terá direito ao benefício, exceto em caso de agravamento da doença.

O beneficiário que necessitar de cuidados permanentes de outra pessoa, pode requerer o acréscimo de 25% do valor do benefício, incluindo o 13° salário.

A reforma da previdência trouxe mudanças na aposentadoria por invalidez, as quais não irão afetar as pessoas que já recebem o benefício. Uma delas é a mudança de denominação, passando a chamar benefício por incapacidade. O grande impacto deste benefício decorre da mudança de cálculo da RMI, que antes era de 100% da média, não incidindo o Fator Previdenciário.

Com as novas regras da Emenda Constitucional 103/2019, o segurado vai receber 60% da média se tiver 20 anos de contribuição, com aumento de 2% ao ano de contribuição até atingir 100% aos 40 anos de participação.

Contraditoriamente os beneficiários do auxílio-doença terão o valor de RMI maior que o aposentados, o que nos leva crer numa frente de mudanças por parte do INSS ao definir qual benefício implantar. A mudança é recente e os brasileiros ainda não sentiram o impacto da nova legislação.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL

A legislação previdenciária ampara as pessoas que por algum motivo tenham a capacidade laborativa reduzida ou totalmente impedida de trabalhar em função de doenças ou acidentes.

Atualmente constam no RGPS os seguintes benefícios:

– Auxílio-doença: destinado a segurados impedidos de trabalhar parcial e temporariamente por doença ou acidente.

Para tanto é necessário que o segurado tenha cumprido carência mínima de 12 contribuições mensais. A lei, porém, apresenta algumas exceções, expressamente definidas no art. 151 da Lei 8213/1991, em caso do segurado ser portador de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação. Para estas doenças dispensa-se carência, bastando estar filiado.

O auxílio-doença é devido a contar do 16° dia de afastamento da atividade e durante os primeiros 15 dias, o pagamento compete a empresa. Para empregados domésticos, o empregador não tem obrigação de arcar com os primeiros dias de afastamento, cabendo ao segurado requerer o benefício desde o primeiro dia de licença médica.

COMO REALIZAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO RETROATIVAMENTE

É muito comum segurados aproximando-se da idade para se aposentar almejar realizar recolhimentos previdenciários retroativamente para fechamento do tempo de contribuição necessário.

Ocorre que é preciso ter certa cautela antes de optar por este caminho, sendo recomendado uma consultoria de um especialista antes de efetuar qualquer tipo de pagamento.

Em primeiro lugar, é necessário analisar o CNIS e tipo de filiação que o consulente está registrado, pois nem todo recolhimento cabe ao próprio segurado. Em se tratando de recolhimento de período em que o segurado foi funcionário de uma empresa, por exemplo, dispensa-se o pagamento bastando comprovar o vínculo de outras formas.

É comum que os segurados responsáveis pelos próprios recolhimentos costumam deixar de pagar vários meses. Entre eles temos o CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, cuja modalidade permite-se o pagamento retroativo em qualquer época.

Para os contribuintes individuais já inscritos e que tenham débito nos últimos 5 (cinco) anos, basta emitir a guia GPS no site da Receita Federal, não sendo necessária a comprovação de atividade, pois ela é presumida por decorrer de cadastro prévio.

Há, contudo, situações em que se faz necessária a comprovação da atividade. Vejamos:

  1. O atraso é menor que 5 anos, mas o segurado nunca contribuiu como contribuinte individual;
  2. O atraso é menor que 5 anos, mas o segurado deseja pagar período anterior a inscrição e primeiro recolhimento;
  3. O atraso é maior que 5 anos.

Nestes casos, o interessado deve realizar um pedido especifico junto ao INSS (DIC – retroação da data das contribuições) e caso aceito, a data de início das contribuições e da filiação serão retroagidas.

Exige-se algumas provas documentais do exercício da atividade no período em que se pretende realizar o recolhimento em atraso. Dentre eles, sugerimos: recibos, declaração de imposto de renda, inscrição profissional em órgãos próprios (Detran para taxistas, OAB para advogados, etc.).

É possível requerer o reconhecimento na via judicial, caso haja indeferimento administrativamente. Neste caso sugere-se o ingresso de Ação declaratória para reconhecimento do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria.

Ressalta-se que o CONTRIBUINTE FACULTATIVO, por sua vez, somente poderá recolher os últimos 6 (seis) meses, não podendo valer-se da retroação da DIC.

A grande questão permeia sobre a possibilidade de recolhimento para atrasos superiores a 5 (cinco) anos. A lei nomeia esses recolhimentos como indenização, definida e tratada no Art. 45 -A da Lei 8.212/1991 e conhecida como Plano de Custeio da Seguridade Social.

Para tanto o segurado deve solicitar administrativamente a guia para pagamento, mediante apresentação de provas de trabalho no período pretendido.

O método de cálculo decorre da Lei Complementar n° 128 de 2008 e o valor mensal corresponde a 20% da média aritmética simples dos 80% dos maiores salários de todo o período contributivo desde 07/1994.

Há cobrança de multa de 10% (dez por cento) e juros de 0,5% ao mês capitalizado anualmente, com limite máximo de 50% (cinquenta por cento).

A noticia boa é que as contribuições anteriores a Outubro de 1996 podem ser geradas livre destes encargos, pois o STJ pacificou este entendimento embasando-se no fato de que somente após a MP n° 1.523/96 é que houve a obrigatoriedade de acréscimo de juros e multa na Lei 8212/1991. Assim, cobrança de juros e multa em período anterior à medida provisória contraria o Princípio da irretroativade da Lei.

O INSS, por sua vez, continua emitindo as guias eivadas de encargos moratórios, porém, judicialmente a retirada é certa. Nossa dica é entrar com Mandado de segurança, caso o segurado ainda não tenha efetuado o pagamento da guia e em caso de pagamento, caberá um pedido de restituição judicial.

Para concluir, vemos que não é tão simples quanto parece realizar estes recolhimentos previdenciários vencidos, sendo importante fazer um planejamento previdenciário prévio, primeiro para não correr risco de pagar desnecessariamente e segundo porque talvez nem seja o caso de efetivo pagamento. Muitas das vezes basta um acerto no CNIS para ter o cômputo regularizado.

REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A Emenda 103/2009 extinguiu a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, editando uma regra geral para as aposentadorias futuras. Assim, após a promulgação da emenda a única possibilidade aos segurados será se aposentar após o implemento da idade exigida – 65 anos para Homem e 62 para mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição – 20 anos para homens e 15 para mulheres.

No entanto, para os consulentes que já estão próximos do jubilamento, criou-se as regras de transição para que não sejam exacerbadamente prejudicados pela mudança de legislação. Veja de forma suscinta quais são estas regras:

  1. Aposentadoria por pontos: Exige-se que soma da idade e tempo de contribuição aponte 96 pontos a partir de 2020, aumentando a pontuação ano a ano até atingir a soma de 105 pontos em 2028, para homem, e 86 pontos a partir de 2020 até chegar em 100 pontos em 2033.
  2. Regra de transição etária: Haverá progressão de idade a contar de Janeiro de 2020 para homens que atingiram 61 anos de idade e mulher 56 anos, que contenham 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente. Para os homens haverá aumento etário de 6 meses ao ano até atingir 65 anos de idade (em 2027) e para mulheres até atingir 62 anos (em 2031).
  3. Regra de Transição Seletiva: Para Segurados que tenham mais de 33 anos de contribuição (homem) e 28 anos (mulher), haverá inclusão de pedágio de 50% do tempo faltante da data da promulgação da emenda, independentemente da idade.
  4. Requisito etário: Destinada aos segurados que contribuíram pouco, favorecendo os as pessoas mais pobres e que ficaram muitos anos na informalidade. Nesta modalidade, o consulente poderá se aposentar após atingir a idade de 65 anos, se homem e 60, se mulher, desde que tenham 15 anos de contribuição. Para as mulheres a idade aumenta 6 meses ao ano até atingir 62 anos de idade.

Importante lembrar que cada pessoa tem uma situação única e que cada caso é um caso. Assim, a regra mais vantajosa para uma pessoa, pode não ser a mais adequada para outra. Então é sempre recomendado que se analise os vários cenários antes de decidir por qualquer das regras elencadas.