Exclusão do ICMS da base de calculo do PIS e COFINS.

Muitas empresas não tem ciência de que podem ser beneficiados com a exclusão do ICMS da base de calculo do PIS e COFINS. No entanto, encontra-se pacificado pelo STF referido benefício.

A Constituição Federal dispoe em seu art. 195 que

“a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recurso provenientes dos Orçamentos da União, Estados, do Distrito Federal e os Municipios, e das seguintes contribuições:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

B) receita ou faturamento”

As Leis complementares 70/1991 e 07/1970 dispõem sobre a incidência do tributo sobre o faturamento mensal, assim considerado Receita Bruta. Contudo tecnicamente faturamento é diferente de receita bruta e o próprio Código Tributário Nacional veda a alteração de definição, conteudo, alcance, etc, para definir ou limitar competências Tributárias.

Neste espeque temos que receita e faturamento são conceitos de direito privado e não podem ser alterados pela competencia dada pela Contituição Federal de 1988. Em virtude disto, o STF abriu precendente através do TEMA 69, fixando a tese de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS/ COFINS”.

Há abuso de mais de 20 anos sobre essa cobrança, sendo que os contribuintes só recebem os últimos 5 anos.  Infelizmente a União não entende pela exclusão (Consulta n° 6012/2017, DOU em 04/04/2017), cabendo aos contribuintes empresas requerer a exclusão via judicial.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Através de advogados especializados  realizamos consultoria tributária com o escopo de efetivar recuperação de tributos e trazer, portanto, significativa economia as empresass.

Dentre as frentes de trabalho, apontamos:

  1. Recuperação previdenciária sobre as verbas indenizatórias, acarretando a redução do desebolso do tributo previdenciário patronal e a recuperação dos valores pagos as maior nos últimos 5 anos.
  • Revisão e localização de créditos IPI, PIS E COFINS não aproveitados, trazendo redução de desembolso do tributo Federal (IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL).
  • Recuperação e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS por não englobar o faturamento ou receita da empresa.
  • Recuperação e exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que o ICMS não configura o conceito de receita e nem de faturamento.
  • Exclusão e recuperação de PIS e COFINS recolhidos sobre a própria base de cálculo
  • Exclusão e recuperação do adicional de 10% da multa rescisória
  • Recuperação do ICMS sobre as faturas da energia elétrica e adequação da alíquota.