O COVID-19 E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS – IMPACTOS NA RELAÇÃO DE TRABALHO

O Covid-19 tem trazido muitos impactos em nosso país, trazendo afetação financeira ampla com a desvalorização da bolsa, alta do dólar e a queda dos preços das ações das empresas nacionais. 

O governo no intuito de conter a proliferação da doença tomou várias medidas mudando a rotina do cidadão brasileiro, de forma a evitar as aglomerações, medidas estas que vem impactando as formas de trabalho e na economia, eis que obrigou várias empresas fechar suas portas e se reinventar através do trabalho virtual.

Com o fito de se evitar as demissões em massa e manter o equilíbrio econômico, em 6 de Fevereiro de 2020 houve a promulgação da Lei 13.979, que trata das medidas de urgência que podem ser tomadas diante da quarentena, objetivando a proteção da sociedade e da coletividade.

Já em 20 de março, foi declarado, pelo Decreto Legislativo nº 6, o estado de calamidade pública no Brasil com efeitos até 31 de dezembro de 2020.  Esse ato foi promulgado pelo Congresso Nacional, através do atual presidente do Senado, Antônio Anastasia.

Com o reconhecimento da calamidade pública, há possibilidade de o Poder Executivo realizar maiores gastos com a finalidade de combater essa pandemia, sem ficar adstrito as metas fiscais.

Podemos ver que grandes setores pilares do cotidiano do brasileiro passaram por mudanças repentinas, e isso também se evidenciou na área que atinge os trabalhadores e aqueles que são protegidos pela Previdência Social, gerando um impacto gigante na economia, afetando diretamente os empresários e os trabalhadores, o que exigiu uma razoabilidade e maior flexibilização para os casos singulares.

Assim o governo, atrelado com a justiça, concedeu diversas mudanças nas relações trabalhistas para a passagem por essa crise seja feita da melhor forma possível, amenizando os possíveis danos.

A Medida Provisória 927 muda algumas práticas implantando a possibilidade de teletrabalho; home office; concessão de férias individuais e coletivas; antecipação de feriados não religiosos; banco de horas e compensação; suspensão de pagamento de 8% do FGTS.

No dia 1 de abril, foi publicada MP 936/20 trazendo novas regras para a situação do trabalhador no Brasil, com o propósito de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e, reduzir o impacto social.

Tal Medida provisória trouxe as seguintes medidas: 1) pagamento de Benefício emergencial de Preservação de emprego e renda; 2) redução proporcional de jornada de trabalho e renda; 3) Suspensão temporária do contrato de trabalho.

A MP estabelece a redução da jornada de trabalho e de salário nas proporções de 25%, 50% ou 70%, pelo prazo limite de 90 dias. Já na suspensão de trabalho, poderá ocorrer pelo prazo máximo de 60 dias, que podem ser fracionados em duas partes de 30 dias, sendo necessário que a empresa faça um prévio acordo individual escrito, mantendo-se o pagamento dos benefícios e, sem prestar serviços ao empregador neste período.

Estas foram as medidas tomadas pelo governo e o reestabelecimento das práticas comuns, como a volta da jornada de trabalho, bem como o recebimento integral do salário, serão retomados assim que for cessado o estado de calamidade pública, ou com o encerramento do período estipulado no contrato ou pela antecipação do empregador diante da redução pactuada.

Estimamos que esta pandemia acabe logo e nossa curva de crescimento, verificada nos últimos meses voltem ao normal. Qualquer dúvida que venham a ter, entre em contato conosco.