APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

É benefício destinado aos segurados que estejam total e permanentemente incapacitados para o exercício de sua atividade profissional e que não possam ser reabilitados para outra atividade.

Exige-se o mínimo de 12 contribuições, carência esta não aplicada ao rol de doenças elencadas pelo art. 151 da Lei 8213/1991.

Caso a doença ou lesão seja anterior à filiação ou carência mínima exigida, o segurado não terá direito ao benefício, exceto em caso de agravamento da doença.

O beneficiário que necessitar de cuidados permanentes de outra pessoa, pode requerer o acréscimo de 25% do valor do benefício, incluindo o 13° salário.

A reforma da previdência trouxe mudanças na aposentadoria por invalidez, as quais não irão afetar as pessoas que já recebem o benefício. Uma delas é a mudança de denominação, passando a chamar benefício por incapacidade. O grande impacto deste benefício decorre da mudança de cálculo da RMI, que antes era de 100% da média, não incidindo o Fator Previdenciário.

Com as novas regras da Emenda Constitucional 103/2019, o segurado vai receber 60% da média se tiver 20 anos de contribuição, com aumento de 2% ao ano de contribuição até atingir 100% aos 40 anos de participação.

Contraditoriamente os beneficiários do auxílio-doença terão o valor de RMI maior que o aposentados, o que nos leva crer numa frente de mudanças por parte do INSS ao definir qual benefício implantar. A mudança é recente e os brasileiros ainda não sentiram o impacto da nova legislação.

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