BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL

A legislação previdenciária ampara as pessoas que por algum motivo tenham a capacidade laborativa reduzida ou totalmente impedida de trabalhar em função de doenças ou acidentes.

Atualmente constam no RGPS os seguintes benefícios:

– Auxílio-doença: destinado a segurados impedidos de trabalhar parcial e temporariamente por doença ou acidente.

Para tanto é necessário que o segurado tenha cumprido carência mínima de 12 contribuições mensais. A lei, porém, apresenta algumas exceções, expressamente definidas no art. 151 da Lei 8213/1991, em caso do segurado ser portador de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação. Para estas doenças dispensa-se carência, bastando estar filiado.

O auxílio-doença é devido a contar do 16° dia de afastamento da atividade e durante os primeiros 15 dias, o pagamento compete a empresa. Para empregados domésticos, o empregador não tem obrigação de arcar com os primeiros dias de afastamento, cabendo ao segurado requerer o benefício desde o primeiro dia de licença médica.

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