O COVID-19 E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS – IMPACTOS NA RELAÇÃO DE TRABALHO

O Covid-19 tem trazido muitos impactos em nosso país, trazendo afetação financeira ampla com a desvalorização da bolsa, alta do dólar e a queda dos preços das ações das empresas nacionais. 

O governo no intuito de conter a proliferação da doença tomou várias medidas mudando a rotina do cidadão brasileiro, de forma a evitar as aglomerações, medidas estas que vem impactando as formas de trabalho e na economia, eis que obrigou várias empresas fechar suas portas e se reinventar através do trabalho virtual.

Com o fito de se evitar as demissões em massa e manter o equilíbrio econômico, em 6 de Fevereiro de 2020 houve a promulgação da Lei 13.979, que trata das medidas de urgência que podem ser tomadas diante da quarentena, objetivando a proteção da sociedade e da coletividade.

Já em 20 de março, foi declarado, pelo Decreto Legislativo nº 6, o estado de calamidade pública no Brasil com efeitos até 31 de dezembro de 2020.  Esse ato foi promulgado pelo Congresso Nacional, através do atual presidente do Senado, Antônio Anastasia.

Com o reconhecimento da calamidade pública, há possibilidade de o Poder Executivo realizar maiores gastos com a finalidade de combater essa pandemia, sem ficar adstrito as metas fiscais.

Podemos ver que grandes setores pilares do cotidiano do brasileiro passaram por mudanças repentinas, e isso também se evidenciou na área que atinge os trabalhadores e aqueles que são protegidos pela Previdência Social, gerando um impacto gigante na economia, afetando diretamente os empresários e os trabalhadores, o que exigiu uma razoabilidade e maior flexibilização para os casos singulares.

Assim o governo, atrelado com a justiça, concedeu diversas mudanças nas relações trabalhistas para a passagem por essa crise seja feita da melhor forma possível, amenizando os possíveis danos.

A Medida Provisória 927 muda algumas práticas implantando a possibilidade de teletrabalho; home office; concessão de férias individuais e coletivas; antecipação de feriados não religiosos; banco de horas e compensação; suspensão de pagamento de 8% do FGTS.

No dia 1 de abril, foi publicada MP 936/20 trazendo novas regras para a situação do trabalhador no Brasil, com o propósito de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e, reduzir o impacto social.

Tal Medida provisória trouxe as seguintes medidas: 1) pagamento de Benefício emergencial de Preservação de emprego e renda; 2) redução proporcional de jornada de trabalho e renda; 3) Suspensão temporária do contrato de trabalho.

A MP estabelece a redução da jornada de trabalho e de salário nas proporções de 25%, 50% ou 70%, pelo prazo limite de 90 dias. Já na suspensão de trabalho, poderá ocorrer pelo prazo máximo de 60 dias, que podem ser fracionados em duas partes de 30 dias, sendo necessário que a empresa faça um prévio acordo individual escrito, mantendo-se o pagamento dos benefícios e, sem prestar serviços ao empregador neste período.

Estas foram as medidas tomadas pelo governo e o reestabelecimento das práticas comuns, como a volta da jornada de trabalho, bem como o recebimento integral do salário, serão retomados assim que for cessado o estado de calamidade pública, ou com o encerramento do período estipulado no contrato ou pela antecipação do empregador diante da redução pactuada.

Estimamos que esta pandemia acabe logo e nossa curva de crescimento, verificada nos últimos meses voltem ao normal. Qualquer dúvida que venham a ter, entre em contato conosco.  

DIREITO TRIBUTÁRIO

Através de advogados especializados  realizamos consultoria tributária com o escopo de efetivar recuperação de tributos e trazer, portanto, significativa economia as empresass.

Dentre as frentes de trabalho, apontamos:

  1. Recuperação previdenciária sobre as verbas indenizatórias, acarretando a redução do desebolso do tributo previdenciário patronal e a recuperação dos valores pagos as maior nos últimos 5 anos.
  • Revisão e localização de créditos IPI, PIS E COFINS não aproveitados, trazendo redução de desembolso do tributo Federal (IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL).
  • Recuperação e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS por não englobar o faturamento ou receita da empresa.
  • Recuperação e exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que o ICMS não configura o conceito de receita e nem de faturamento.
  • Exclusão e recuperação de PIS e COFINS recolhidos sobre a própria base de cálculo
  • Exclusão e recuperação do adicional de 10% da multa rescisória
  • Recuperação do ICMS sobre as faturas da energia elétrica e adequação da alíquota.

DIREITO CÍVEL / CONSUMIDOR

Neste seguimento atuamos na defesa dos clientes em questões que envolva direitos do consumidor, revisões de contratos e ações indenizotórias.

Realizamos, também, diligências para pessoas de outras comarcas, tais como comparecimento à audiencias no Juizado Especial e Fórum.

DIREITO DO TRABALHO

Patrocinamos demandas com enfoque tanto para o empregado quanto para o empregador, com equipes especializadas em ambas áreas de atuação.

PELO EMPREGADO, visamos a defesa dos direitos básicos do trabalhador em situação de:

– Acidente do trabalho

– Ações indenizatórias

– Questões relacionados a vínculo empregatício, admissão e demissão do empregado (cálculo do aviso prévio, acerto rescisório e demais verbas)

– Demissão por justa causa e Reitegração de emprego

– Dobras e Horas extras

– Equiparação e reequadramento Salarial

– Adicionais insalubridade, periculosidade e noturno

ADVOGANDO PELA EMPRESA damos enfoque na consultoria preventiva de forma a evitar demandas judiciais ou reduzir seus impactos no caixa da empresa após o ingresso do litigio pelo obreiro.

Visando o cumprimento da lei e redução de ações atuamos nos seguintes aspectos:

– Defesas trabalhistas e proposituras de ação de consignação em pagamento

– Defesas em autuações do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE

– Parecer sobre tipos de contratação

– Análise e escala de Horas extras; organização do tempo de trabalho, bancos de horas e afins

– Procedimentos diciplinares

DIREITO DE FAMÍLIA

Contamos com advogados especialistas em demandas de família de forma a complementar a prestação de serviços, colocando foco na solução dos problemas de nossos clientes.

Além das demandas afetas ao direito previdenciário (curatela e interdição; Reconhecimento de união estável; investigação de paternidade, etc…), atuamos, também, nas seguintes demandas:

– Divórcio

– Dissolução de união estável

– Partilha de bens

– Ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas

– Inventário e testamento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA EMPRESAS

As empresas possuem obrigações previdenciárias e podem sofrer grande impacto no âmbito financeiro, seja de ordem contributiva, seja pelos reflexos do recebimento de beneficios por seus coloboradores.

Neste aspecto, apresentamos soluções às empresas trazendo com isso redução/readequação às questões relativas ao direito previdenciário empresarial, fazendo: 

– Diagnóstico contributivo

– Desoneração na folha de salários

– Reenquadramento CNAE

– Avaliação e monitoriamente dos afastamento por incapacidade e acidentes de trabalho (emissão de CAT, análise de nexo causal)

– Parecer sobre a adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais

– Prevenção e acompanhamento de afastamentos com reconhecimento de NTEP

– Avaliação e prevenção de alterações no FAP

– Defesas Administrivas e Judicial

– Defesas em Ações Regressivas interposta pelo INSS

– Certidão Negativa de Débito previdenciária

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA PESSOAS FÍSICAS

Nossa área de destaque é o direito previdenciário, comandado diretamente pela Dra Giseli Guimarães.

Prestamos um serviço completo e de grande relevância não só no Estado de Minas Gerais, mas em diversos Estados brasileiros. Possuímos parceiros em Manaus, Santa Catarina e São Paulo, cujos escritórios seguem nossas teses e padrão de qualidade.

Dentre os serviços prestados, destacamos as concessões de benefícios, tanto na esfera administrativa, quanto judicial:

– Aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez (direito adquirido pré-reforma da previdência)

– Aposentadoria por idade

– Aposentadoria da pessoa com deficiência

– Aposentadoria Especial

– Aposentadoria Rural e dos Professores

– Aposentadoria por incapacidade

– Auxilio-doença e acidentário

– BPC – Loas (Idoso e Incapaz)

– Pensão por Morte

– Parecer sobre Regras de Transição vigentes pós-reforma da Previdência

Além das concessões, fazemos, também, Revisão de benefícios e Recursos administrativos, cumprimento de exigências do INSS e Contagem de tempo para fins de aposentadoria.

Destacamos a importância do Planejamento da aposentadoria e o Start up no ingresso ao Regime Geral da Previdencidencia orientando os clientes sobre as modalidades de filiação e qual modalidade melhor se adequeda as suas necessidades.

Todo o atendimento e parecer se dá por especialistas da área.