COMO REALIZAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO RETROATIVAMENTE

É muito comum segurados aproximando-se da idade para se aposentar almejar realizar recolhimentos previdenciários retroativamente para fechamento do tempo de contribuição necessário.

Ocorre que é preciso ter certa cautela antes de optar por este caminho, sendo recomendado uma consultoria de um especialista antes de efetuar qualquer tipo de pagamento.

Em primeiro lugar, é necessário analisar o CNIS e tipo de filiação que o consulente está registrado, pois nem todo recolhimento cabe ao próprio segurado. Em se tratando de recolhimento de período em que o segurado foi funcionário de uma empresa, por exemplo, dispensa-se o pagamento bastando comprovar o vínculo de outras formas.

É comum que os segurados responsáveis pelos próprios recolhimentos costumam deixar de pagar vários meses. Entre eles temos o CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, cuja modalidade permite-se o pagamento retroativo em qualquer época.

Para os contribuintes individuais já inscritos e que tenham débito nos últimos 5 (cinco) anos, basta emitir a guia GPS no site da Receita Federal, não sendo necessária a comprovação de atividade, pois ela é presumida por decorrer de cadastro prévio.

Há, contudo, situações em que se faz necessária a comprovação da atividade. Vejamos:

  1. O atraso é menor que 5 anos, mas o segurado nunca contribuiu como contribuinte individual;
  2. O atraso é menor que 5 anos, mas o segurado deseja pagar período anterior a inscrição e primeiro recolhimento;
  3. O atraso é maior que 5 anos.

Nestes casos, o interessado deve realizar um pedido especifico junto ao INSS (DIC – retroação da data das contribuições) e caso aceito, a data de início das contribuições e da filiação serão retroagidas.

Exige-se algumas provas documentais do exercício da atividade no período em que se pretende realizar o recolhimento em atraso. Dentre eles, sugerimos: recibos, declaração de imposto de renda, inscrição profissional em órgãos próprios (Detran para taxistas, OAB para advogados, etc.).

É possível requerer o reconhecimento na via judicial, caso haja indeferimento administrativamente. Neste caso sugere-se o ingresso de Ação declaratória para reconhecimento do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria.

Ressalta-se que o CONTRIBUINTE FACULTATIVO, por sua vez, somente poderá recolher os últimos 6 (seis) meses, não podendo valer-se da retroação da DIC.

A grande questão permeia sobre a possibilidade de recolhimento para atrasos superiores a 5 (cinco) anos. A lei nomeia esses recolhimentos como indenização, definida e tratada no Art. 45 -A da Lei 8.212/1991 e conhecida como Plano de Custeio da Seguridade Social.

Para tanto o segurado deve solicitar administrativamente a guia para pagamento, mediante apresentação de provas de trabalho no período pretendido.

O método de cálculo decorre da Lei Complementar n° 128 de 2008 e o valor mensal corresponde a 20% da média aritmética simples dos 80% dos maiores salários de todo o período contributivo desde 07/1994.

Há cobrança de multa de 10% (dez por cento) e juros de 0,5% ao mês capitalizado anualmente, com limite máximo de 50% (cinquenta por cento).

A noticia boa é que as contribuições anteriores a Outubro de 1996 podem ser geradas livre destes encargos, pois o STJ pacificou este entendimento embasando-se no fato de que somente após a MP n° 1.523/96 é que houve a obrigatoriedade de acréscimo de juros e multa na Lei 8212/1991. Assim, cobrança de juros e multa em período anterior à medida provisória contraria o Princípio da irretroativade da Lei.

O INSS, por sua vez, continua emitindo as guias eivadas de encargos moratórios, porém, judicialmente a retirada é certa. Nossa dica é entrar com Mandado de segurança, caso o segurado ainda não tenha efetuado o pagamento da guia e em caso de pagamento, caberá um pedido de restituição judicial.

Para concluir, vemos que não é tão simples quanto parece realizar estes recolhimentos previdenciários vencidos, sendo importante fazer um planejamento previdenciário prévio, primeiro para não correr risco de pagar desnecessariamente e segundo porque talvez nem seja o caso de efetivo pagamento. Muitas das vezes basta um acerto no CNIS para ter o cômputo regularizado.

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