CONTRATO VERDE E AMARELO

No dia 12 de Novembro de 2019 o Governo Federal publicou a Medida Provisória 905/2019, que entre outras medidas cria o contrato verde amarelo. 

Esta modalidade de contrato é destinada a criação de novos postos de emprego para pessoas entre 18 e 29 anos que nuncam tenham trabalhado formalmente, buscando, desta forma, a regularização dos primeiro emprego.

O salário para esta modalidade apresenta limite máximo de um salário mínimo e meio. E a contratação fica limitada a 20% dos número total dos empregados.

Para fins de configuração de primeiro emprego a MP desconsidera vínculos anteriores de menor aprendiz, contrato de experiêcia , contrato intermitente e trabalhador avulso.

Os demais trabalhadores não poderão ser contratos nesta modalidade de contrato, exceto se dispensado por mais de 180 dias.

O contrato será firmado com prazo determinado de até 24 meses, findo este periodo ele se tranformará em indeterminado automaticamente.

A grande inovação desta modalidade consiste na antecipação do décimo terceito e ferias, os quais deverão ser pagos diretamente ao obreiro junto com a remuneração mensal. Em contrapartida o FGTS terá alíquota de 2% e a multa rescisória foi reduzida de 40% para 20%, sendo esta devida ao funcionário mesmo que este peça a recisão ou seja despedido por justa causa.

Cabe ressaltar que categorias pofissionais regulamentadas  não podem se valer desta modalidade contratual, como por exemplo, advogados, administrador, contador, aeronautas, etc.

Essa modalidade de contratação poderá ocorrer até 31/12/2022, podendo ser mantido até 31/12/2024.

A estimativa do Governo é que milhares de novos postos de trabalhos sejam gerados, capacitando os mais jovens e inexperientes.  A Medida provisória tem vigência de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Assim o prazo final para converção em Lei ocorrerá em 20/04/2020. Findo este prazo sem edição de lei, a medida provisória perderá sua eficacia.

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