Exclusão do ICMS da base de calculo do PIS e COFINS.

Muitas empresas não tem ciência de que podem ser beneficiados com a exclusão do ICMS da base de calculo do PIS e COFINS. No entanto, encontra-se pacificado pelo STF referido benefício.

A Constituição Federal dispoe em seu art. 195 que

“a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recurso provenientes dos Orçamentos da União, Estados, do Distrito Federal e os Municipios, e das seguintes contribuições:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

B) receita ou faturamento”

As Leis complementares 70/1991 e 07/1970 dispõem sobre a incidência do tributo sobre o faturamento mensal, assim considerado Receita Bruta. Contudo tecnicamente faturamento é diferente de receita bruta e o próprio Código Tributário Nacional veda a alteração de definição, conteudo, alcance, etc, para definir ou limitar competências Tributárias.

Neste espeque temos que receita e faturamento são conceitos de direito privado e não podem ser alterados pela competencia dada pela Contituição Federal de 1988. Em virtude disto, o STF abriu precendente através do TEMA 69, fixando a tese de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS/ COFINS”.

Há abuso de mais de 20 anos sobre essa cobrança, sendo que os contribuintes só recebem os últimos 5 anos.  Infelizmente a União não entende pela exclusão (Consulta n° 6012/2017, DOU em 04/04/2017), cabendo aos contribuintes empresas requerer a exclusão via judicial.

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