REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A Emenda 103/2009 extinguiu a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, editando uma regra geral para as aposentadorias futuras. Assim, após a promulgação da emenda a única possibilidade aos segurados será se aposentar após o implemento da idade exigida – 65 anos para Homem e 62 para mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição – 20 anos para homens e 15 para mulheres.

No entanto, para os consulentes que já estão próximos do jubilamento, criou-se as regras de transição para que não sejam exacerbadamente prejudicados pela mudança de legislação. Veja de forma suscinta quais são estas regras:

  1. Aposentadoria por pontos: Exige-se que soma da idade e tempo de contribuição aponte 96 pontos a partir de 2020, aumentando a pontuação ano a ano até atingir a soma de 105 pontos em 2028, para homem, e 86 pontos a partir de 2020 até chegar em 100 pontos em 2033.
  2. Regra de transição etária: Haverá progressão de idade a contar de Janeiro de 2020 para homens que atingiram 61 anos de idade e mulher 56 anos, que contenham 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente. Para os homens haverá aumento etário de 6 meses ao ano até atingir 65 anos de idade (em 2027) e para mulheres até atingir 62 anos (em 2031).
  3. Regra de Transição Seletiva: Para Segurados que tenham mais de 33 anos de contribuição (homem) e 28 anos (mulher), haverá inclusão de pedágio de 50% do tempo faltante da data da promulgação da emenda, independentemente da idade.
  4. Requisito etário: Destinada aos segurados que contribuíram pouco, favorecendo os as pessoas mais pobres e que ficaram muitos anos na informalidade. Nesta modalidade, o consulente poderá se aposentar após atingir a idade de 65 anos, se homem e 60, se mulher, desde que tenham 15 anos de contribuição. Para as mulheres a idade aumenta 6 meses ao ano até atingir 62 anos de idade.

Importante lembrar que cada pessoa tem uma situação única e que cada caso é um caso. Assim, a regra mais vantajosa para uma pessoa, pode não ser a mais adequada para outra. Então é sempre recomendado que se analise os vários cenários antes de decidir por qualquer das regras elencadas.

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