O COVID-19 E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS – IMPACTOS NA RELAÇÃO DE TRABALHO

O Covid-19 tem trazido muitos impactos em nosso país, trazendo afetação financeira ampla com a desvalorização da bolsa, alta do dólar e a queda dos preços das ações das empresas nacionais. 

O governo no intuito de conter a proliferação da doença tomou várias medidas mudando a rotina do cidadão brasileiro, de forma a evitar as aglomerações, medidas estas que vem impactando as formas de trabalho e na economia, eis que obrigou várias empresas fechar suas portas e se reinventar através do trabalho virtual.

Com o fito de se evitar as demissões em massa e manter o equilíbrio econômico, em 6 de Fevereiro de 2020 houve a promulgação da Lei 13.979, que trata das medidas de urgência que podem ser tomadas diante da quarentena, objetivando a proteção da sociedade e da coletividade.

Já em 20 de março, foi declarado, pelo Decreto Legislativo nº 6, o estado de calamidade pública no Brasil com efeitos até 31 de dezembro de 2020.  Esse ato foi promulgado pelo Congresso Nacional, através do atual presidente do Senado, Antônio Anastasia.

Com o reconhecimento da calamidade pública, há possibilidade de o Poder Executivo realizar maiores gastos com a finalidade de combater essa pandemia, sem ficar adstrito as metas fiscais.

Podemos ver que grandes setores pilares do cotidiano do brasileiro passaram por mudanças repentinas, e isso também se evidenciou na área que atinge os trabalhadores e aqueles que são protegidos pela Previdência Social, gerando um impacto gigante na economia, afetando diretamente os empresários e os trabalhadores, o que exigiu uma razoabilidade e maior flexibilização para os casos singulares.

Assim o governo, atrelado com a justiça, concedeu diversas mudanças nas relações trabalhistas para a passagem por essa crise seja feita da melhor forma possível, amenizando os possíveis danos.

A Medida Provisória 927 muda algumas práticas implantando a possibilidade de teletrabalho; home office; concessão de férias individuais e coletivas; antecipação de feriados não religiosos; banco de horas e compensação; suspensão de pagamento de 8% do FGTS.

No dia 1 de abril, foi publicada MP 936/20 trazendo novas regras para a situação do trabalhador no Brasil, com o propósito de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e, reduzir o impacto social.

Tal Medida provisória trouxe as seguintes medidas: 1) pagamento de Benefício emergencial de Preservação de emprego e renda; 2) redução proporcional de jornada de trabalho e renda; 3) Suspensão temporária do contrato de trabalho.

A MP estabelece a redução da jornada de trabalho e de salário nas proporções de 25%, 50% ou 70%, pelo prazo limite de 90 dias. Já na suspensão de trabalho, poderá ocorrer pelo prazo máximo de 60 dias, que podem ser fracionados em duas partes de 30 dias, sendo necessário que a empresa faça um prévio acordo individual escrito, mantendo-se o pagamento dos benefícios e, sem prestar serviços ao empregador neste período.

Estas foram as medidas tomadas pelo governo e o reestabelecimento das práticas comuns, como a volta da jornada de trabalho, bem como o recebimento integral do salário, serão retomados assim que for cessado o estado de calamidade pública, ou com o encerramento do período estipulado no contrato ou pela antecipação do empregador diante da redução pactuada.

Estimamos que esta pandemia acabe logo e nossa curva de crescimento, verificada nos últimos meses voltem ao normal. Qualquer dúvida que venham a ter, entre em contato conosco.  

Exclusão do ICMS da base de calculo do PIS e COFINS.

Muitas empresas não tem ciência de que podem ser beneficiados com a exclusão do ICMS da base de calculo do PIS e COFINS. No entanto, encontra-se pacificado pelo STF referido benefício.

A Constituição Federal dispoe em seu art. 195 que

“a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recurso provenientes dos Orçamentos da União, Estados, do Distrito Federal e os Municipios, e das seguintes contribuições:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

B) receita ou faturamento”

As Leis complementares 70/1991 e 07/1970 dispõem sobre a incidência do tributo sobre o faturamento mensal, assim considerado Receita Bruta. Contudo tecnicamente faturamento é diferente de receita bruta e o próprio Código Tributário Nacional veda a alteração de definição, conteudo, alcance, etc, para definir ou limitar competências Tributárias.

Neste espeque temos que receita e faturamento são conceitos de direito privado e não podem ser alterados pela competencia dada pela Contituição Federal de 1988. Em virtude disto, o STF abriu precendente através do TEMA 69, fixando a tese de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS/ COFINS”.

Há abuso de mais de 20 anos sobre essa cobrança, sendo que os contribuintes só recebem os últimos 5 anos.  Infelizmente a União não entende pela exclusão (Consulta n° 6012/2017, DOU em 04/04/2017), cabendo aos contribuintes empresas requerer a exclusão via judicial.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Através de advogados especializados  realizamos consultoria tributária com o escopo de efetivar recuperação de tributos e trazer, portanto, significativa economia as empresass.

Dentre as frentes de trabalho, apontamos:

  1. Recuperação previdenciária sobre as verbas indenizatórias, acarretando a redução do desebolso do tributo previdenciário patronal e a recuperação dos valores pagos as maior nos últimos 5 anos.
  • Revisão e localização de créditos IPI, PIS E COFINS não aproveitados, trazendo redução de desembolso do tributo Federal (IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL).
  • Recuperação e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS por não englobar o faturamento ou receita da empresa.
  • Recuperação e exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que o ICMS não configura o conceito de receita e nem de faturamento.
  • Exclusão e recuperação de PIS e COFINS recolhidos sobre a própria base de cálculo
  • Exclusão e recuperação do adicional de 10% da multa rescisória
  • Recuperação do ICMS sobre as faturas da energia elétrica e adequação da alíquota.

DIREITO CÍVEL / CONSUMIDOR

Neste seguimento atuamos na defesa dos clientes em questões que envolva direitos do consumidor, revisões de contratos e ações indenizotórias.

Realizamos, também, diligências para pessoas de outras comarcas, tais como comparecimento à audiencias no Juizado Especial e Fórum.

DIREITO DO TRABALHO

Patrocinamos demandas com enfoque tanto para o empregado quanto para o empregador, com equipes especializadas em ambas áreas de atuação.

PELO EMPREGADO, visamos a defesa dos direitos básicos do trabalhador em situação de:

– Acidente do trabalho

– Ações indenizatórias

– Questões relacionados a vínculo empregatício, admissão e demissão do empregado (cálculo do aviso prévio, acerto rescisório e demais verbas)

– Demissão por justa causa e Reitegração de emprego

– Dobras e Horas extras

– Equiparação e reequadramento Salarial

– Adicionais insalubridade, periculosidade e noturno

ADVOGANDO PELA EMPRESA damos enfoque na consultoria preventiva de forma a evitar demandas judiciais ou reduzir seus impactos no caixa da empresa após o ingresso do litigio pelo obreiro.

Visando o cumprimento da lei e redução de ações atuamos nos seguintes aspectos:

– Defesas trabalhistas e proposituras de ação de consignação em pagamento

– Defesas em autuações do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE

– Parecer sobre tipos de contratação

– Análise e escala de Horas extras; organização do tempo de trabalho, bancos de horas e afins

– Procedimentos diciplinares

DIREITO DE FAMÍLIA

Contamos com advogados especialistas em demandas de família de forma a complementar a prestação de serviços, colocando foco na solução dos problemas de nossos clientes.

Além das demandas afetas ao direito previdenciário (curatela e interdição; Reconhecimento de união estável; investigação de paternidade, etc…), atuamos, também, nas seguintes demandas:

– Divórcio

– Dissolução de união estável

– Partilha de bens

– Ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas

– Inventário e testamento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA EMPRESAS

As empresas possuem obrigações previdenciárias e podem sofrer grande impacto no âmbito financeiro, seja de ordem contributiva, seja pelos reflexos do recebimento de beneficios por seus coloboradores.

Neste aspecto, apresentamos soluções às empresas trazendo com isso redução/readequação às questões relativas ao direito previdenciário empresarial, fazendo: 

– Diagnóstico contributivo

– Desoneração na folha de salários

– Reenquadramento CNAE

– Avaliação e monitoriamente dos afastamento por incapacidade e acidentes de trabalho (emissão de CAT, análise de nexo causal)

– Parecer sobre a adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais

– Prevenção e acompanhamento de afastamentos com reconhecimento de NTEP

– Avaliação e prevenção de alterações no FAP

– Defesas Administrivas e Judicial

– Defesas em Ações Regressivas interposta pelo INSS

– Certidão Negativa de Débito previdenciária

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARA PESSOAS FÍSICAS

Nossa área de destaque é o direito previdenciário, comandado diretamente pela Dra Giseli Guimarães.

Prestamos um serviço completo e de grande relevância não só no Estado de Minas Gerais, mas em diversos Estados brasileiros. Possuímos parceiros em Manaus, Santa Catarina e São Paulo, cujos escritórios seguem nossas teses e padrão de qualidade.

Dentre os serviços prestados, destacamos as concessões de benefícios, tanto na esfera administrativa, quanto judicial:

– Aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez (direito adquirido pré-reforma da previdência)

– Aposentadoria por idade

– Aposentadoria da pessoa com deficiência

– Aposentadoria Especial

– Aposentadoria Rural e dos Professores

– Aposentadoria por incapacidade

– Auxilio-doença e acidentário

– BPC – Loas (Idoso e Incapaz)

– Pensão por Morte

– Parecer sobre Regras de Transição vigentes pós-reforma da Previdência

Além das concessões, fazemos, também, Revisão de benefícios e Recursos administrativos, cumprimento de exigências do INSS e Contagem de tempo para fins de aposentadoria.

Destacamos a importância do Planejamento da aposentadoria e o Start up no ingresso ao Regime Geral da Previdencidencia orientando os clientes sobre as modalidades de filiação e qual modalidade melhor se adequeda as suas necessidades.

Todo o atendimento e parecer se dá por especialistas da área.

CONTRATO VERDE E AMARELO

No dia 12 de Novembro de 2019 o Governo Federal publicou a Medida Provisória 905/2019, que entre outras medidas cria o contrato verde amarelo. 

Esta modalidade de contrato é destinada a criação de novos postos de emprego para pessoas entre 18 e 29 anos que nuncam tenham trabalhado formalmente, buscando, desta forma, a regularização dos primeiro emprego.

O salário para esta modalidade apresenta limite máximo de um salário mínimo e meio. E a contratação fica limitada a 20% dos número total dos empregados.

Para fins de configuração de primeiro emprego a MP desconsidera vínculos anteriores de menor aprendiz, contrato de experiêcia , contrato intermitente e trabalhador avulso.

Os demais trabalhadores não poderão ser contratos nesta modalidade de contrato, exceto se dispensado por mais de 180 dias.

O contrato será firmado com prazo determinado de até 24 meses, findo este periodo ele se tranformará em indeterminado automaticamente.

A grande inovação desta modalidade consiste na antecipação do décimo terceito e ferias, os quais deverão ser pagos diretamente ao obreiro junto com a remuneração mensal. Em contrapartida o FGTS terá alíquota de 2% e a multa rescisória foi reduzida de 40% para 20%, sendo esta devida ao funcionário mesmo que este peça a recisão ou seja despedido por justa causa.

Cabe ressaltar que categorias pofissionais regulamentadas  não podem se valer desta modalidade contratual, como por exemplo, advogados, administrador, contador, aeronautas, etc.

Essa modalidade de contratação poderá ocorrer até 31/12/2022, podendo ser mantido até 31/12/2024.

A estimativa do Governo é que milhares de novos postos de trabalhos sejam gerados, capacitando os mais jovens e inexperientes.  A Medida provisória tem vigência de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Assim o prazo final para converção em Lei ocorrerá em 20/04/2020. Findo este prazo sem edição de lei, a medida provisória perderá sua eficacia.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

É benefício destinado aos segurados que estejam total e permanentemente incapacitados para o exercício de sua atividade profissional e que não possam ser reabilitados para outra atividade.

Exige-se o mínimo de 12 contribuições, carência esta não aplicada ao rol de doenças elencadas pelo art. 151 da Lei 8213/1991.

Caso a doença ou lesão seja anterior à filiação ou carência mínima exigida, o segurado não terá direito ao benefício, exceto em caso de agravamento da doença.

O beneficiário que necessitar de cuidados permanentes de outra pessoa, pode requerer o acréscimo de 25% do valor do benefício, incluindo o 13° salário.

A reforma da previdência trouxe mudanças na aposentadoria por invalidez, as quais não irão afetar as pessoas que já recebem o benefício. Uma delas é a mudança de denominação, passando a chamar benefício por incapacidade. O grande impacto deste benefício decorre da mudança de cálculo da RMI, que antes era de 100% da média, não incidindo o Fator Previdenciário.

Com as novas regras da Emenda Constitucional 103/2019, o segurado vai receber 60% da média se tiver 20 anos de contribuição, com aumento de 2% ao ano de contribuição até atingir 100% aos 40 anos de participação.

Contraditoriamente os beneficiários do auxílio-doença terão o valor de RMI maior que o aposentados, o que nos leva crer numa frente de mudanças por parte do INSS ao definir qual benefício implantar. A mudança é recente e os brasileiros ainda não sentiram o impacto da nova legislação.